Arguição de nulidade da sentença por indeferimento de oitiva das testemunhas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. No caso em tela, o indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu , cerceamento de defesa alegado. O Regional consignou que a perícia ambiental foi acompanhada das partes e seus representantes, e que o laudo considerou as reais atividades realizadas pelo autor e as condições em que ocorriam, revelando-se desnecessária a dilação probatória pretendida pela empregadora. Verifica-se, pois, que os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (artigos 371 e 489 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. Não se identifica, portanto, qualquer prejuízo à reclamada, pelo indeferimento da oitiva testemunhal. Consequentemente, não houve violação do art. 5º, inciso LV, da CF de 1988, para ser declarada. Agravo não provido. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. COVID-19. LEI 14.010/2020. TEMA 46 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O debate foi objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST, consoante Tema 46 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos. O julgamento ocorreu em 13/03/2026 e, no acórdão – que ainda se encontra pendente de publicação -, foi definida a seguinte tese jurídica: " A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário " . A decisão regional está em linha de sintonia com a j urisprudência desta Corte, ratificada no aludido exame do Tribunal Pleno, que reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, a qual enseja que o prazo de 141 dias deverá ser acrescido àquele originalmente fixado à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo não provido.