Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100516-50.2022.5.01.0019
Pandemia de covid-19: suspensão dos prazos prescricionais
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Pandemia de covid-19
- Suspensão dos prazos prescricionais
- Aplicabilidade ao direito do trabalho
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMA Nº 46 DA TABELA DE PRECEDENTES. PANDEMIA DE COVID-19. LEI 14.010/20. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema 46 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 8 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator