Prescrição quinquenal: aplicabilidade da lei 14.010/2020

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 46 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.