Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.105.538
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionar a pena e fixar regime prisional mais brando, com substituição por…
16
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.057.813
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o reconhecimento da prejudicialidade de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em…
14
SET 2026
STFHC 275.933 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. processo penal. execução penal. pretensão de revisão da pena de multa aplicada com a pena privativa de liberdade incabível em habeas corpus. cumprimento integral da pena privativa de liberdade. incidência da súmula n. 695…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.075.049
O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção, não constituindo instrumento adequado para desconstituir condenação transitada em julgado cuja pena privativa de liberdade já foi integralmente cumprida.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.089.583
Na hipótese, habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido anteriormente submetido a esta Corte Superior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede seu conhecimento.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.070.482
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que alegava flagrante ilegalidade por não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção ativa.
27
MAR 2026
STFHC 268.775 AgR
Impetração em que se pleteia (a) “a anulação do acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ, para que outra decisão seja proferida, com a devida análise do mérito do Agravo Regimental e do Habeas Corpus lá impetrado”; e (b) “Subsidiariamente, declarar a…
25
MAR 2026
STJAgRg no RHC 231.671
A superveniente extinção da punibilidade, em razão do integral cumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP), acarreta a perda superveniente do objeto do recurso ordinário que postulava o trancamento do inquérito policial.
10
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.043.973
O habeas corpus exige a demonstração de utilidade concreta da prestação jurisdicional, consistente na existência de constrição atual ou ameaça iminente ao direito de locomoção do paciente.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.041.356
Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. concessão de indulto na origem. punibilidade extinta. súmula 695/STF. efeitos secundários da condenação. descabimento do writ. ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. agravo…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.013.510
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade.
10
NOV 2025
STFHC 262.988 AgR
Impetração na qual se busca o reconhecimento da “ausência de prévia e fundada suspeita de posse de corpo de delito para a realização da busca pessoal conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal”.
24
OUT 2025
STFHC 262.251 AgR
Impetração na qual se busca “a declaração de extinção da punibilidade de Carlos Eduardo Pereira Ramos da prática do crime previsto no art. 1º, V, da lei 9.613/98, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente”.
15
OUT 2025
STJRCD no HC 1.017.356
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, considerando que foi declarada extinta a punibilidade do agravante pelo integral cumprimento da pena.
07
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no HC 940.602
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
