STJAgRg no HC 1.105.538
Tráfico de drogas: extinção da pena
Relator(a): Carlos Pires Brandão
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Extinção da pena
- Efeitos secundários da condenação
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PENA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionar a pena e fixar regime prisional mais brando, com substituição por penas restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, após a extinção da pena pelo integral cumprimento, é cabível o habeas corpus para discutir efeitos secundários da condenação, afastando a aplicação da Súmula n. 695/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção da pena pelo integral cumprimento afasta o interesse de agir no habeas corpus, nos termos da Súmula n. 695/STF.
4. A regra incide mesmo quando a impetração busca apenas discutir efeitos remanescentes da condenação, como registros criminais e consequências penais secundárias.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2026 a 24/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.