Jurisprudências
STFHC 275.933 AgR
Execução penal: pretensão de revisão da pena de multa aplicada com a pena privativa de liberdade incabível em habeas corpus
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Cumprimento integral da pena privativa de liberdade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA DE MULTA APLICADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 695 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.