Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
14
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-RR 0011056-74.2023.5.18.0009
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
14
OUT 2026
TSTRRAg 1000445-10.2024.5.02.0315
A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da gratificação de férias complemento após a supressão da cláusula normativa que a assegurava.
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-RR 0010405-54.2022.5.03.0022
Na hipótese dos autos, a Turma Julgadora concluiu que a alteração no cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016 via Memorando Circular nº 2.316, não alcança os empregados que já percebiam a parcela anteriormente.
14
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 0100790-32.2021.5.01.0283
A lide versa sobre definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos funcionários que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010801-06.2022.5.03.0095
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores…
14
OUT 2026
TSTEmb-RR 0020303-46.2021.5.04.0201
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025, submetido ao rito dos recursos de revista repetitivos, firmou a tese jurídica de que “a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no…
14
OUT 2026
TSTEmb-RR 0101016-92.2022.5.01.0221
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025, submetido ao rito dos recursos de revista repetitivos, firmou a tese jurídica de que “a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no…
14
OUT 2026
TSTRR 728-12.2017.5.09.0053
O Regional indica, assim, que a parcela tem origem em regulamento empresarial de modo que ela se incorpora ao contrato por força do artigo 468 da CLT, tornando-se parcela protegida por lei e a sua supressão ou redução não caracteriza alteração do contrato,…
14
OUT 2026
TSTRRAg 10842-04.2017.5.03.0109
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte há muito se fixou no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para "dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades…
14
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010267-84.2021.5.03.0002
Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamante para declarar a nulidade da dispensa e determinar a sua reintegração ao emprego.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010161-83.2022.5.15.0025
Trata-se de agravo interposto pela reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado.
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0000814-72.2023.5.10.0011
Com efeito, verifica-se que o acórdão regional consigna que “são incontroversas a data de aposentadoria da autora (11/12/2001) e a data da extinção do benefício auxílio-alimentação aos aposentados (fevereiro/1995)”, sendo incontroverso nos autos, ainda, que…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011102-62.2024.5.03.0036
A transcrição do trecho da decisão regional pertinente à controvérsia, acompanhada do devido cotejo analítico entre a argumentação recursal e os fundamentos da Corte de origem, atende à exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, superando-se o óbice de…
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010398-52.2022.5.15.0079
Na decisão ora agravada, entendeu-se ser inaplicável à parte autora a alteração promovida pela ECT, no cálculo do abono de férias, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001164-02.2024.5.10.0019
Com efeito, é possível se extrair do acórdão regional que houve a supressão da gratificação de função paga ao reclamante com base na norma interna da reclamada, em razão da posterior revogação da Resolução que assegurava a referida incorporação.
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