Anuênios do banco do brasil: parcela prevista em norma interna

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS DO BANCO DO BRASIL. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado. 2. Cinge-se a controvérsia a respeito da pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente por força de regulamento interno, até 1999, quando deixaram de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria. 3. Verifica-se que, não obstante a postulação da reclamada, o feito não tem aderência ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Isso porque, instituído o adicional por tempo de serviço por regulamento interno, com incorporação da norma ao contrato de trabalho, aderem ao contrato de trabalho e se incorporam ao patrimônio jurídico do empregado, não se cogitando de supressão por superveniência de norma coletiva, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 468 da CLT e de contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão ser incontroverso que os anuênios foram previstos em norma interna. 5. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter o pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas aos anuênios a partir de sua supressão, decidiu de acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior. Agravo provido para não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamado.