Empresa brasileira de correios e telégrafos: abono pecuniário de férias

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP. TEMA Nº 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. I. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025, submetido ao rito dos recursos de revista repetitivos, firmou a tese jurídica de que “a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior” (Tema nº 115). II. Na hipótese dos autos, a Turma julgadora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer o pagamento da gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias, a contar de sua supressão. Para tanto, consignou que a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016 por meio do Memorando Circular nº 2.316, não alcança os empregados que já percebiam a parcela sob a sistemática anterior, a teor da Súmula nº 51, I, do TST. III. Verifica-se, assim, que a decisão embargada está em conformidade com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema nº 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. IV. Assim, incide, na espécie, o óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT, circunstância que inviabiliza o processamento dos embargos. V. Recurso de embargos de que não se conhece.