Gratificação de férias complemento: benefício previsto em norma interna (manpes)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA (MANPES). SUPRESSÃO DA CLÁUSULA 59 POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE. ALTERAÇÃO LESIVA. INEXISTENTE. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da gratificação de férias complemento após a supressão da cláusula normativa que a assegurava. A exclusão da vantagem decorreu de sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, e não de alteração unilateral promovida pela empregadora. Assim, não há falar em violação da Súmula nº 51, I, do TST, tampouco do art. 468 da CLT, porquanto inexistente alteração contratual lesiva. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA Nº 115 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025, DEJT de 25/6/2026), firmou tese jurídica vinculante no sentido de que: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR / CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.". Estando o acórdão regional em desconformidade com a tese vinculante firmada por esta Corte, o recurso de revista merece provimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.