Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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DEZ 2025
TSTED-AIRR 156000-04.1992.5.02.0042
De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que " Ao julgar os embargos de declaração, a Turma regional esclareceu não se poder cogitar de contrariedade às Súmulas 51, I e 288, I, do TST, pela não aplicação do Plano A, haja vista…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 379-92.2017.5.05.0029
Constata-se que o agravante não impugnou expressamente o fundamento da decisão monocrática de aplicação da Súmula nº 51, I, do TST, de modo que o recurso não merece ser conhecido no tocante ao tema, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
17
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 271-94.2021.5.05.0038
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não…
17
DEZ 2025
TSTRR 412-08.2011.5.09.0021
A ausência de manifestação pela Corte de origem sobre cada um dos questionamentos da reclamada apresentados em embargos de declaração e sobre questões fáticas desnecessárias ao deslinde da controvérsia não enseja omissão, tampouco nulidade, tendo em vista…
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010610-27.2019.5.03.0010
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
17
DEZ 2025
TSTRR 181-39.2012.5.15.0098
Esta Corte Superior tem decidido que os anuênios pagos por força de norma interna do Banco Reclamado incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado, constituindo a sua supressão alteração contratual ilícita.
17
DEZ 2025
TSTARR 20253-84.2016.5.04.0010
Em relação aos interstícios, a SBDI-I desta Corte Superior, por ocasião da análise de casos idênticos envolvendo o mesmo reclamado, tem se manifestado pela incidência da prescrição total preconizada na Súmula 294 do TST.
17
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 249-87.2017.5.19.0005
O agravante sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão em pontos fáticos e jurídicos acerca do auxílio alimentação (data de recebimento, ônus da prova, natureza jurídica da parcela antes de 1983,…
17
DEZ 2025
TSTARR 758-30.2017.5.06.0312
Consta do acórdão regional que a reclamante ajuizou a ação 5 anos após o último ato processual da ação relacionada ao protesto judicial interruptivo, entretanto nenhum dos arestos paradigmas colacionados aborda a referida premissa fática.
17
DEZ 2025
TSTAg-ARR 312-58.2010.5.04.0011
Caso em que o Tribunal de origem deixou expressamente consignado que a norma coletiva invocada pela reclamada não extinguiu ou revogou as cláusulas do PCCS e do regulamento interno que tratam das promoções horizontais.
17
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001611-04.2019.5.02.0202
O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº. 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica controvertida ora em exame.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 509-86.2020.5.09.0863
As matérias objeto dos declaratórios foram direta e claramente enfrentadas, registrando que " O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, não tem reconhecido a aderência da matéria pertinente à natureza jurídica do auxílio alimentação, na medida em que…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 388-47.2017.5.05.0581
O Tribunal Regional delimitou que a contratação do reclamante, em 1980, é anterior às normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.
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DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000973-46.2021.5.02.0704
Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 11048-08.2015.5.03.0038
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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