Suspensão do processo: norma interna empresarial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº. 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica controvertida ora em exame. Posteriormente, houve julgamento dos embargos de declaração, publicado no DEJT de 1/2/2023, encerrando o exercício da jurisdição no âmbito do TST. Ressalta-se ainda que no julgamento do mérito do ARE 1.458.842/RS do WMS Supermercados do Brasil LTDA., que versava sobre os aspectos e as limitações da Política de Orientação para Melhoria - POM, o STF concluiu pela ausência de repercussão geral. Logo, não há motivo para a suspensão do julgamento do processo. Agravo não provido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão agravada consignou expressamente que a reintegração da autora decorreu do descumprimento, pela própria reclamada, da Política de Orientação para Melhoria instituída por regulamento interno. Foi ressaltado ainda que o regulamento interno instituído pela empresa vincula seus procedimentos e passa a integrar o contrato de trabalho do empregado, de maneira a obrigar o cumprimento do próprio regulamento em caso de demissão, nos termos das Súmulas nº 51, I, e 77 do TST e do IRR - 872-26.2012.5.04.0012. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . APLICAÇÃO DA TESE DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. Conforme analisado anteriormente, os julgamentos do IRR 0000872-26.2012.5.04.0012 e do respectivo embargos de declaração foram publicados em 21/10/2022 e 1/2/2023, não havendo que se falar em inaplicabilidade da tese em questão. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Com efeito, a alegação de prescrição não foi objeto de prequestionamento nos embargos de declaração da reclamada, o que impede seu exame por preclusão, nos termos da Súmula 184 do TST. Agravo não provido . NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamada a reintegrar a reclamante, em razão da inobservância de norma regulamentar. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR n.º 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica sobre a necessidade de observância do regulamento empresarial na dispensa dos empregados. No caso em análise, comprovada a existência de diretrizes a serem observadas pela reclamada sem, contudo, qualquer evidência no sentido de que tenha sido cumprido o regramento da dispensa noticiada, a nulidade da ruptura contratual com a devida reintegração é medida que se impõe. Precedentes. Óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .