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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 379-92.2017.5.05.0029

Anuênios: supressão

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1 – ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Constata-se que o agravante não impugnou expressamente o fundamento da decisão monocrática de aplicação da Súmula nº 51, I, do TST, de modo que o recurso não merece ser conhecido no tocante ao tema, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Os trechos dos acórdãos recorridos trazidos nas razões de recurso de revista não correspondem à matéria debatida no tópico, motivo pelo qual o apelo não reúne condições de prosseguir, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo, somente quanto ao tema "auxílio-alimentação - natureza jurídica" e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição; Cargo de Confiança; Incorporação; Ônus da Prova

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