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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

30

MAR 2026

TSTEDCiv-Emb 0010918-92.2023.5.18.0014

Auxílio-alimentação: premissas fáticas fixadas pelo tribunal regional

O Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, afirmando que não teria sido enfrentada a tese de que a natureza salarial do auxílio-alimentação — supostamente incorporada ao patrimônio jurídico do empregado desde o início do contrato —…

  • Direito Civil
  • Auxílio-alimentação
  • +3

30

MAR 2026

TSTROT 100387-10.2019.5.01.0000

Pretensão desconstitutiva calcada no art. 966, v e § 5.º, do CPC de 2015

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V e § 5.º, do CPC de 2015, contra acórdão do TRT que condenou a autora, com base na OC DIRHU 9/88, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada a gerente bancário, em que se alega…

  • Processo Penal
  • Gerente bancário
  • +5

30

MAR 2026

TSTEDCiv-RR 0000777-40.2023.5.21.0043

Gratificação de férias: abono pecuniário

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo de Instrumento, estando registrado que a controvérsia centraliza-se na possibilidade de a Reclamante, admitida em 2003, receber a gratificação de férias,…

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de férias
  • +4

30

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010094-15.2023.5.15.0048

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

O Tribunal Regional consignou que o "cartão alimentação" foi instituído pela Lei Municipal nº 3.684/2013 sem definição expressa de sua natureza jurídica e era pago de forma habitual, o que caracteriza sua natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT e…

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +1

26

MAR 2026

TSTRRAg 1000942-58.2021.5.02.0079

Plano de saúde: vale-alimentação

Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.

  • Direito Constitucional
  • Plano de saúde
  • +5

26

MAR 2026

TSTAg-AIRR 101657-05.2017.5.01.0432

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

A lide versa sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação. A Corte Regional entendeu que o ônus de provar a natureza da parcela, anteriormente à adesão ao PAT, era do autor.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +5

26

MAR 2026

TSTAg-AIRR 20547-15.2021.5.04.0026

Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: correios

Reconhece-se a transcendência da causa ante a afetação da questão no Tema 115 da Tabela de Recursos Repetitivos.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
  • +5

26

MAR 2026

TSTRRAg 100026-69.2022.5.01.0264

Vale-alimentação: trecho insuficiente

Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o disposto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quando o trecho transcrito revala-se insuficiente, a impedir o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou…

  • Direito do Trabalho
  • Vale-alimentação
  • +5

25

MAR 2026

TSTRRAg 21342-05.2015.5.04.0261

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prescrição e integração dos anuênios

Alegações genéricas acerca de ausência de manifestação sobre "questões suscitadas em Embargos de Declaração", sem que sejam especificados os pontos que não teriam sido enfrentados pelo Regional na fundamentação apresentada, não servem para embasar a negativa…

  • Direito Constitucional
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-RR-RR 1001403-66.2022.5.02.0088

Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não…

  • Direito do Trabalho
  • Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário
  • +2

24

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-ARR 11209-50.2017.5.03.0037

Competência da justiça do trabalho: ilegitimidade passiva

Esta Segunda Turma, no acórdão embargado, explicitou, de forma clara e coesa, os fundamentos pelos quais concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, pela legitimidade passiva da reclamada, bem como que, considerando que o fornecimento do plano de saúde…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

24

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0100813-63.2021.5.01.0481

Empresa brasileira de correios e telégrafos: abono pecuniário de férias

A questão consiste em saber se a exclusão do adicional de 70% da base do abono pecuniário, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016, é correção administrativa ou alteração lesiva vedada.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +5

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