Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
08
ABR 2026
TSTRR 0000940-73.2024.5.11.0007
Discute-se se a gratificação de férias complementar de 36,67%, paga de forma voluntária pelos Correios à reclamante e posteriormente disciplinada por acordos coletivos de trabalho, pode ser suprimida por alteração normativa posterior.
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1083-68.2015.5.09.0125
Caso em que o Reclamado suscita a prescrição total do direito de ação quanto ao pedido relativo às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade.
08
ABR 2026
TSTAg-RR 17253-75.2013.5.16.0001
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, as razões dos embargos declaratórios em que pleiteia…
08
ABR 2026
TSTRR 0010789-05.2021.5.03.0005
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante aderiu espontaneamente à ESU/2008, razão pela qual concluiu que, após a adesão, não poderia buscar vantagens previstas em plano de cargos anterior.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000599-98.2023.5.06.0014
O Tribunal Regional delimitou que a contratação do reclamante é anterior às normas coletivas em que foi estabelecida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.
08
ABR 2026
TSTRR 478-89.2022.5.08.0001
Trata-se de controvérsia acerca da aplicabilidade dos requisitos estabelecidos para o adicional de incorporação previstos na norma RH 151 ao empregado da Caixa Econômica Federal contratado antes de sua revogação, mesmo após a inclusão do § 2º ao art. 468 da…
08
ABR 2026
TSTRRAg 10418-83.2022.5.03.0109
Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de…
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1892-20.2015.5.17.0001
Cinge-se a controvérsia em definir se as alterações contratuais produzidas no ambiente coletivo devem abranger ou não os contratos previamente celebrados, nos quais consolidadas situações jurídicas específicas.
08
ABR 2026
TSTAg-ARR 10370-65.2017.5.03.0153
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, I, do TST).
08
ABR 2026
TSTAg-ED-RRAg 2081-20.2011.5.02.0077
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0100189-09.2022.5.01.0342
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001451-31.2024.5.02.0710
Cinge-se a controvérsia em saber se a autora faz jus às horas extras decorrentes do intervalo da mulher, originalmente previsto na CLT (art. 384), sob o fundamento de que teria sido posteriormente incorporado ao contrato de trabalho por força da norma…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 100043-78.2016.5.01.0341
O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o reclamante tem direito à manutenção do plano de saúde mesmo após sua aposentadoria, porquanto ao tempo da publicação do edital de privatização já era empregado da ré.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011814-10.2018.5.15.0010
A premissa fática, insuscetível de reexame nessa instância extraordinária (Súmula n.º 126 do TST) é no sentido de que a autora “continuou a receber a gratificação de função nos mesmos valores” mesmo com o advento do Novo Plano de Cargos e Salários,…
06
ABR 2026
TSTRRAg-AIRR 10522-52.2022.5.18.0014
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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