Gratificação de produtividade: novo plano de cargos e salários lei complementar municipal n.º 94/2014

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 94/2014. REVOGAÇÃO DA LEI N.º 2.770/95. SUPRESSÃO DOS PARÂMETROS DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA N.º 51 DO TST. PRECEDENTES. A premissa fática, insuscetível de reexame nessa instância extraordinária (Súmula n.º 126 do TST) é no sentido de que a autora “continuou a receber a gratificação de função nos mesmos valores” mesmo com o advento do Novo Plano de Cargos e Salários, implementado pela Lei Complementar 94/2014, apenas sem os reajustes antes assegurados pela legislação revogada. Denota-se, pois que a gratificação de produtividade não foi excluída da remuneração da empregada, mas apenas deixou de ser reajustada devido à revogação da lei que a instituiu. Dessa forma, não houve violação do art. 468 da CLT nem contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST. Pois, não houve supressão da verba, mas sim a cessação dos reajustes periódicos anteriormente aplicáveis. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.