Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.030 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1543-81.2011.5.15.0140
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
01
OUT 2026
TSTEmb-RRAg 11563-90.2016.5.03.0108
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida alteração.
01
OUT 2026
TSTAg-RR 10636-83.2020.5.15.0033
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do recurso de revista.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 688-06.2019.5.09.0006
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamante.
30
SET 2026
TSTRRAg 0000679-35.2023.5.06.0023
A discussão cinge-se à natureza do auxílio-alimentação nos casos em que o recebimento da parcela é anterior à sua previsão em norma coletiva ou à adesão da empresa ao PAT.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 100016-21.2018.5.01.0343
No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo .
30
SET 2026
TSTRR 2622-03.2017.5.09.0092
Diante de aparente contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.
30
SET 2026
TSTRRAg 598-32.2017.5.12.0055
O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese…
30
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0010588-33.2022.5.03.0181
Segunda Turma manteve a decisão por meio da qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada quanto às diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário (art. 143 da CLT) com advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP.
30
SET 2026
TSTRRAg-AIRR 1437-96.2017.5.09.0651
A reclamada interpôs recurso de revista e alega que está prescrito o direito da autora de aplicação do regulamento que previa o pagamento da gratificação FAT/FAO, uma vez que tal regulamento foi extinto em 2012.
30
SET 2026
TSTRRAg 10707-93.2019.5.03.0182
Conforme examinado na decisão agravada, o Tribunal regional apresentou manifestação expressa sobre a natureza jurídica do CTVA, a remuneração, o aditivo ao acordo coletivo e à incidência da Súmula 51, item I do TST.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 703-20.2020.5.10.0003
A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que não poderiam deixar de ser…
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 840-07.2017.5.09.0012
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
30
SET 2026
TSTRRAg 526-10.2017.5.12.0002
No caso dos autos, na decisão agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista quanto aos temas relativos à "gratificação de função" e "atualização monetária", nada mencionando o despacho denegatório a respeito do tema relativo ao enquadramento legal…
30
SET 2026
TSTRRAg 0010873-63.2022.5.03.0007
A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao considerar que a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC não é automática, cabendo ao julgador avaliar, no caso concreto, seu cabimento.
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