Negativa de prestação jurisdicional: indenização por danos materiais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. Conforme examinado na decisão agravada, o Tribunal regional apresentou manifestação expressa sobre a natureza jurídica do CTVA, a remuneração, o aditivo ao acordo coletivo e à incidência da Súmula 51, item I do TST. Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. O TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o benefício efetivamente pago e o que deveria ter sido pago com a inclusão do CTVA no saldamento do plano REG/Replan. A decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o prejuízo no cálculo do benefício previdenciário, diante do reconhecimento de parcelas salariais em ações judiciais, como no caso dos autos, consiste em conduta ilícita do empregador, de modo a atrair a respectiva reparação indenizatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.