Honorários advocatícios: atividade recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATIVIDADE RECURSAL. MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao considerar que a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC não é automática, cabendo ao julgador avaliar, no caso concreto, seu cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. I - ADESÃO À ESU 2008. VANTAGENS PESSOAIS 092 E 062. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS LESIVAS. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DE PLANOS ANTERIORES. SÚMULA 51, II, DO TST. A jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior é no sentido de que a adesão à Estrutura Salarial Unificada – ESU 2008 importa em renúncia aos direitos previstos em regulamentos anteriores, na forma do item II da Súmula 51 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. II - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO REGULAMENTAR. 1. A Corte Regional reconheceu que o regulamento interno da CEF (RH 115) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é constituído de 1% (um por cento) do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, inclusive transcrevendo a norma regulamentar que esclarece que o complemento de salário padrão possui rubrica específica e corresponde a direito de incorporação garantido a ex-dirigentes nomeados até 2002, não sendo esse o caso do autor. 2. A SbDI-1 deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu (RH 115) e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO 21. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. 2. Considerando o efeito modulatório conferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 80, prevalece esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.