31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010605-98.2023.5.03.0063
Abono pecuniário de férias: mudança na forma de cálculo
Debate-se acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário.
- Direito do Trabalho
- Abono pecuniário de férias
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 51 do TST
SúmulaI - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
31
AGO 2026
TSTRRAg 1538-11.2015.5.20.0001
Negativa de prestação jurisdicional: violações não configuradas
Caso em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões invocadas pelo reclamado, não havendo nulidade a ser pronunciada.
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0100328-26.2018.5.01.0301
Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática
A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência do tema, negou provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática.
- Direito do Trabalho
- No tocante às demais alegações, trata-se de matéria de direito
- +2
31
AGO 2026
TSTAIRR 0011357-51.2023.5.03.0037
Abono pecuniário de férias: alteração da forma de cálculo
Trata-se de controvérsia a respeito da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário, que era previsto no regulamento interno da ECT, por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016.
- Direito do Trabalho
- Abono pecuniário de férias
- +4
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000830-07.2024.5.21.0004
Prescrição: requisitos do art. 896, §1º-a, da CLT não atendidos
Em melhor exame dos pressupostos do recurso de revista, verifica-se que o apelo não atende ao requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000993-87.2024.5.10.0102
Adesão expressa a novo plano de cargos e salários
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, demonstrando, de forma analítica, a incompatibilidade entre a ratio decidendi adotada pelo Tribunal Regional…
- Direito do Trabalho
- Adesão expressa a novo plano de cargos e salários
- +3
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010603-48.2024.5.03.0143
Abono pecuniário de férias: mudança na forma de cálculo
Debate-se acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário.
- Direito do Trabalho
- Abono pecuniário de férias
- +3
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0011296-23.2023.5.15.0017
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência
Trata-se de agravo interposto pela Reclamante contra decisão monocrática em que não foi conhecido seu recurso de revista, mantendo-se o acórdão regional o qual indeferiu o benefício da justiça gratuita à referida parte.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +5
31
AGO 2026
TSTRR 101340-72.2019.5.01.0226
Justiça gratuita: assistência judiciária gratuita
A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado constitui prova suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, gozando de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova em contrário…
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +5
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010706-39.2021.5.15.0139
Abono pecuniário: férias
TEMA 115 DA TABELA DE IRR Deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Abono pecuniário
- +5
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000785-52.2024.5.10.0022
Incorporação de gratificação de função: conab
O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou: “Tendo sido o direito à incorporação proporcional ajustado por norma regulamentar da empregadora, conclui-se que o benefício já estava incorporado ao…
- Direito do Trabalho
- Incorporação de gratificação de função
- +2
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 11877-44.2019.5.15.0028
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição parcial
A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que incide a prescrição parcial no caso em que o trabalhador, em atividade, já vinha recebendo o auxílio-alimentação antes da alteração implementada pela empresa no sentido de atribuir o caráter indenizatório à…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
31
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0020743-05.2022.5.04.0008
Proposta de instauração de incidente de julgamento de recurso de revista repetitivo
Trata-se de proposta de instauração de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo.
- Direito Civil
- Requisitos necessários
- +5
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001089-02.2024.5.10.0006
Incorporação de gratificação de função: previsão em norma interna
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
- Direito do Trabalho
- Incorporação de gratificação de função
- +4
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10411-64.2019.5.18.0017
Matérias analisadas em agravo de instrumento: adesão ao plano de aposentadoria espontânea (pae)
O cerne da controvérsia gira em torno da eficácia da quitação dada pelo empregado pela adesão ao Plano de Adesão à Aposentadoria – PAE quando inexistente previsão em norma coletiva.
- Direito Civil
- Matérias analisadas em agravo de instrumento
- +5