Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
04
SET 2026
TSTEmb-RRAg 21492-26.2016.5.04.0204
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
03
SET 2026
TSTRRAg 165-79.2023.5.06.0412
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista quanto à nulidade suscitada por não ter havido indicação de violação do art. 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 ou art. 93, IX, da Constituição Federal.
03
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-RRAg 0010953-03.2022.5.15.0101
Cinge-se a controvérsia em aferir a pretensão quanto à extensão do pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR, prevista em norma coletiva, aos aposentados do banco Santander, antigo banco Banespa, na hipótese em que referida parcela…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100295-71.2022.5.01.0341
Não se conhece do agravo interno quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte deixa de combater o fundamento específico da decisão monocrática, que havia assentado o caráter genérico e lacônico das razões do agravo…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 497-60.2017.5.05.0161
No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que houve o " descumprimento de normas regulamentares da empresa, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho da Reclamante, tal como preceitua o item I da Súmula nº 51 do c.
03
SET 2026
TSTE-ED-RR 11006-94.2014.5.01.0281
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1892-59.2017.5.09.0005
O TRT consignou que " o pedido não é de reenquadramento, mas de diferenças salariais supostamente devidas conforme previsão na tabela do PCS para o nível ocupado pela parte autora." O Regional indica, assim, que a parcela tem origem em regulamento…
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 20991-55.2019.5.04.0402
A parte desatendeu os ditames do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois, caso concreto, não houve transcrição das razões dos embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa.
02
SET 2026
TSTRRAg 1317-24.2018.5.12.0008
Constatado equívoco na decisão monocrática quanto ao tema, impõe-se a reforma da decisão agravada quanto ao tema " JUSTIÇA GRATUITA ". Agravo provido no particular.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 100392-63.2021.5.01.0064
Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentos.
02
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0000814-17.2024.5.11.0009
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que conhece e a que dá provimento.
02
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 100974-74.2018.5.01.0062
A Súmula 291 do TST cristalizou o entendimento de que a " supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de…
02
SET 2026
TSTEmb-RRAg-RR-Emb 0020546-21.2021.5.04.0029
A lide versa sobre definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos empregados que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 2319-13.2011.5.03.0109
Sobre a matéria em discussão, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pactuação coletiva que confira caráter indenizatório ao "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior ao PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1736-50.2016.5.05.0221
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
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