Gratificação de férias complemento: benefício previsto em norma interna (manpes)

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA (MANPES). SUPRESSÃO DA CLÁUSULA 59 POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE. ALTERAÇÃO LESIVA. INEXISTENTE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que conhece e a que dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA (MANPES). SUPRESSÃO DA CLÁUSULA 59 POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE. ALTERAÇÃO LESIVA. INEXISTENTE. Diante da plausibilidade da alegada má-aplicação da Súmula nº 51, I, do TST e da invocada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para viabilizar o regular prosseguimento do exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA (MANPES). SUPRESSÃO DA CLÁUSULA 59 POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE. ALTERAÇÃO LESIVA. INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia consiste em avaliar se o reclamante tem direito ao recebimento das parcelas vencidas e vincendas referentes à "gratificação de férias complemento", no percentual de 36,67% (trinta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), além do terço constitucional, considerando as alterações do MANPES. 2. Na espécie, a verba denominada “Gratificação de férias complemento” prevista pela cláusula 59 do MANPES foi suprimida por sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 1001203-57.2020.5.00.0000. 3. A modificação em questão decorreu de decisão judicial legítima, fruto de negociação coletiva amplamente legitimada e posteriormente consolidada por meio de Dissídio Coletivo decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que expressamente determinou a exclusão da cláusula 59, a qual assegurava aos empregados da ECT o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% da remuneração. Logo, não há violação à Súmula 51, I, do TST, tampouco afronta ao artigo 468 da CLT, haja vista que a alteração não constitui modificação lesiva ao contrato de trabalho individual, mas sim decorrente de sentença normativa legítima, que não afronta o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou o princípio da proteção ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.