Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
29
SET 2026
TSTRR 0017402-22.2024.5.16.0022
TRT manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação de gratificação de função, ao registro de que “ficou provado nos autos, que a parte reclamante exerceu função gratificada por mais de 5(cinco) anos, no período de junho de 2017 até junho…
28
SET 2026
TSTRR 0010851-84.2025.5.03.0076
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000760-97.2024.5.05.0371
Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 desta Corte, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da…
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000717-26.2023.5.05.0039
Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010816-85.2023.5.03.0144
A questão jurídica devolvida não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, instituída pela Caixa…
28
SET 2026
TSTAIRR 0000199-24.2022.5.07.0004
No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010463-36.2024.5.03.0168
A decisão agravada considerou inovatória a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões do agravo de instrumento.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010465-51.2025.5.03.0077
Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela invalidade da dispensa do reclamante desprovida de procedimento administrativo formal válido e regular.
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000588-84.2019.5.05.0031
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
25
SET 2026
TSTAIRR 0001095-22.2017.5.05.0029
A Norma Interna 302-25-12/1984 da Petrobras incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, por força do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, de modo que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0025011-08.2022.5.24.0021
O Tribunal Regional manteve o reconhecimento do caráter salarial da parcela, tendo em vista a admissão do empregado em período anterior à alteração da natureza jurídica do benefício.
24
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 11529-21.2016.5.03.0107
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
24
SET 2026
TSTEmb-RR 829-51.2021.5.08.0210
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
24
SET 2026
TSTEmb-RR 131254-71.2015.5.13.0006
Discute-se a prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão, por ausência de renovação em norma coletivas, de parcela prevista em norma regulamentar pertinente a anuênios.
24
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 10468-79.2017.5.03.0111
Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação em relação a contrato de trabalho em que a reclamante foi admitida em 1983 e dispensada em 15 de dezembro de 2016 quando da sua adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada.
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