Incorporação de gratificação de função: revogação da norma regulamentar que instituiu o benefício

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação de gratificação de função, ao registro de que “ficou provado nos autos, que a parte reclamante exerceu função gratificada por mais de 5(cinco) anos, no período de junho de 2017 até junho de 2023, conforme documentos anexados com a inicial” e de que “também, ficou provado que, nos termos, da Resolução da Diretoria - RD Nº 0011/2011 que aprovou a INS: 01.02./11 e Norma 01.02/13, aprovada pela RD 081/2013, o empregado da reclamada que exercer cargos gratificados durante um período de 5 anos ininterruptos ou 7 anos intercalados, desde que sua reversão ao cargo efetivo não decorra de justo motivo ou a seu pedido, fará jus à incorporação de gratificação aos seus vencimentos. A Corte local destacou, ainda, que “desde o início do vínculo do reclamante já estava vigente a referida norma interna, mais benéfica ao empregado, sendo que sua posterior revogação não o atinge, conforme previsto na Súmula 51, I, do TST”. Diante do quadro fático, insuscetível de reexame, à luz da Súmula nº 126 desta Corte, a decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 51, I, disciplina, ainda, que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.". Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.