Diferenças salariais: vantagens pessoais (rubricas 062 e 092)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 E 092). ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão jurídica devolvida não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, instituída pela Caixa Econômica Federal, implica renúncia e, por consequência, a quitação de vantagens pessoais relativas aos planos anteriores, incidindo o contido na Súmula nº 51, II, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO. Prejudicada a análise do tema.