Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000962-74.2024.5.05.0371
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT - não…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100327-65.2021.5.01.0065
A decisão agravada deu provimento ao recurso do banco reclamado com lastro no entendimento firmado por esta 5 ª Turma de aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, concluindo pela validade da norma…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010840-75.2019.5.03.0105
No caso dos autos, é fato incontroverso, consoante se extrai das contrarrazões do recurso de revista apresentada pela reclamada (fl. 09 – id.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011008-23.2023.5.15.0099
O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido relativo ao custeio do benefício “Correios Saúde”, reconhecendo a obrigatoriedade de participação do empregado no custeio do plano e afastando a incidência da Súmula nº 51 do TST.
29
SET 2026
TSTRR 434-37.2022.5.20.0001
A decisão recorrida – que considerou a supressão do vale cultura dos trabalhadores uma afronta ao direito adquirido, mesmo que tenha havido a exclusão do benefício por sentença normativa, - está em dissonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual…
29
SET 2026
TSTAg-RR 0012477-53.2024.5.15.0137
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do Município para excluir a condenação ao restabelecimento do fornecimento de alimentação e ao pagamento de indenização substitutiva.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0017959-77.2022.5.16.0022
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTRR 0020823-93.2025.5.04.0741
Discute-se nos autos o direito à manutenção do pagamento do “vale-cultura” a trabalhador admitido antes da supressão do benefício.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000523-04.2024.5.02.0703
O Tribunal Regional decidiu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pelo Memorando Circular n.º 2.316/2016, por ser menos vantajoso, não deve atingir os empregados admitidos anteriormente à sua edição, por se configurar…
29
SET 2026
TSTAg-RR 0011742-07.2024.5.15.0012
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do Município para excluir a condenação ao restabelecimento do fornecimento de alimentação e ao pagamento de indenização substitutiva.
29
SET 2026
TSTAIRR 100354-90.2022.5.01.0072
O Tribunal Regional, interpretando o regimento interno da Fundação, assentou que o empregado preencheu o requisito regulamentar para a manutenção do plano médico e odontológico, porquanto ostentava vínculo de emprego hígido ao tempo da concessão de sua…
29
SET 2026
TSTAg-RR 0000654-04.2023.5.19.0009
A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010960-32.2023.5.03.0153
O Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 36 acerca da questão: "Além do salário padrão e do complemento de salário-padrão, quando aplicável, incluem-se outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011312-37.2020.5.18.0004
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 100037-58.2022.5.01.0342
A garantia de manutenção do plano de saúde aos aposentados, prevista no Edital de Privatização (PND-13/92/CSN), equiparou os trabalhadores aposentados aos empregados em atividade e aderiu expressamente ao contrato de trabalho do reclamante como condição mais…
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