Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001371-64.2024.5.02.0032
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que “O vale-cultura, originalmente previsto no Dissídio Coletivo de Greve (TST-DC-0006942-72.2013.5.02.0000), foi impactado por decisões judiciais posteriores” e que “No julgamento do Dissídio Coletivo de…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000170-98.2024.5.11.0001
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010298-48.2022.5.03.0171
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000039-29.2023.5.06.0412
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011522-33.2021.5.15.0135
O TRT entendeu ser inaplicável à parte autora a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias, ao fundamento de que a reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000716-68.2024.5.21.0004
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020141-32.2023.5.04.0411
Na hipótese dos autos, o TRT de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer o direito às promoções por antiguidade do período de 2017 a 2021, consignando que “A Resolução n. 14/01, que regulamenta as promoções e ascensões do novo…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100841-75.2017.5.01.0059
O Tribunal Regional se manifestou sobre o fato de os anuênios possuírem previsão em norma regulamentar antes de serem previstos por norma coletiva, bem como consta seu pagamento na CTPS.
02
OUT 2026
TSTAg-E-ED-Ag-RR 2257-15.2012.5.12.0035
A parte agravante pugna pelo processamento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413, I, da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241 do TST, citando trechos do acórdão regional reproduzidos no acórdão…
02
OUT 2026
TSTEmb-RR 11906-49.2019.5.15.0140
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os anuênios que têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível sua supressão por norma coletiva…
02
OUT 2026
TSTEmb-ED-RR 2316-65.2010.5.02.0030
A Turma julgadora, no acórdão embargado, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, admitido antes da vigência de norma coletiva que restringiu o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados em atividade ao…
01
OUT 2026
TSTEmb-RR 952-16.2019.5.17.0001
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
01
OUT 2026
TSTEmb-ED-RR 107400-35.2009.5.05.0021
Cinge-se a controvérsia às diferenças salariais relativas aos anuênios instituídos por norma regulamentar e suprimidos por norma coletiva, no período posterior a esta supressão.
01
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000412-64.2014.5.02.0252
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1543-81.2011.5.15.0140
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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