Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias

RECURSO DE EMBARGOS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao entendimento de que a metodologia aplicada até o Memorando Circular 2316/2016 estava em conformidade com o Manual de Pessoal da ECT, segundo o qual o abono pecuniário tem por base a remuneração do período acrescida da gratificação de férias, majorada para 70% por norma coletiva, e que essa prática, reiterada por longo período, incorporou-se ao contrato do autor, admitido em 23 de agosto de 2004. Concluiu que a mudança não constitui correção de erro administrativo nem ilegalidade passível de autotutela, mas alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula 51, I, do TST. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada, por entender que o abono pecuniário é a conversão de um terço das férias no valor da remuneração dos dias correspondentes e que o terço constitucional, ainda que majorado para 70% por ACT, incide uma única vez sobre os trinta dias, podendo ser fracionado entre os vinte dias gozados e os dez dias convertidos. A metodologia anterior, que fazia incidir a gratificação também sobre os dez dias de abono além dos trinta de férias, gerava pagamento em duplicidade, sem amparo legal ou normativo. Concluiu que a correção pelo Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP não viola o art. 468 da CLT nem contraria a Súmula 51, I, do TST. Ocorre que, por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025, na sessão de 20/5/2026 (Tema 115 – DJEN 29/6/2026), o Pleno do TST firmou tese segundo a qual: "a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior". Nesse contexto, o acórdão turmário mostra-se dissonante da tese fixada em precedente de observação obrigatória. Recurso de embargos conhecido e provido.