Empresa brasileira de correios e telégrafos: gratificação de férias sobre o abono pecuniário

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO. TEMA 115 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos interpostos por Reclamante contra acórdão de Turma do TST que não reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado admitido antes da alteração promovida pelo Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT pode alcançar os empregados contratados sob a sistemática anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025, Tema 115 dos recursos repetitivos, firmou tese vinculante no sentido de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT mediante o Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP configura alteração contratual lesiva e não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior. 2. Registrado no acórdão embargado que o Reclamante foi admitido antes da alteração e reconhecida a impossibilidade de incidência da nova sistemática de cálculo sobre o contrato em curso, a decisão da Turma encontra-se em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. IV. DISPOSITIVO Embargos conhecidos e providos. Tese de julgamento: A teor do Tema 115 da tabela de recursos repetitivos do TST, a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.