Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
380 decisões
15
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000631-06.2017.5.02.0468
Hipótese em que esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais.
10
ABR 2026
TSTRRAg-Ag 12705-62.2016.5.03.0098
Na hipótese dos autos, o TRT de origem entendeu que " Considerando o cômputo da hora ficta noturna, o autor extrapolava 10 horas diárias, razão pela qual deve ser invalidado o banco de horas " e que " O juiz, contudo, deferiu apenas o adicional de horas…
06
ABR 2026
TSTRR 1000206-96.2014.5.02.0463
Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.
31
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1712-20.2010.5.02.0252
1 – Mediante a decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas intervalares e reflexos.
30
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 1000286-63.2018.5.02.0255
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, previstos no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 449 do TST, em contrato de trabalho encerrado antes da Lei 13.467/2017.
25
MAR 2026
TSTAIRR 12237-76.2017.5.15.0083
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
25
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 1472-78.2016.5.12.0046
O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do banco de horas, reconhecida a invalidade do regime de compensação em atividade insalubre, nos termos da Súmula nº…
18
MAR 2026
TSTARR 634-09.2014.5.12.0046
O reclamante alega que a supressão do intervalo interjornada materializa o direito à percepção da hora integral, ainda que a supressão da hora tenha sido parcial.
18
MAR 2026
TSTRRAg 10193-23.2019.5.03.0027
A reclamada sustenta a validade das normas coletivas acerca dos minutos residuais. Aponta contrariedade ao Tema 1.046.
16
MAR 2026
TSTRR-AIRR 1000347-38.2015.5.02.0251
A Reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento do Reclamante, por estar o recurso desfundamentado. Argumenta que o Agravante faz considerações genéricas e viola o princípio da dialeticidade.
12
MAR 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 11721-77.2016.5.03.0163
O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras diários, com os respectivos reflexos, referentes aos minutos anteriores e posteriores à jornada regular, que extrapolavam, pois, o limite de 10 minutos…
11
MAR 2026
TSTARR 1001199-70.2018.5.02.0473
Na hipótese, a Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, decorrentes do tempo de espera e de horas in itinere , sob a fundamentação de que não ficou comprovada a impossibilidade de utilização de transporte…
03
MAR 2026
TSTARR 33200-89.2007.5.02.0254
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…
03
MAR 2026
TSTRRAg 10063-09.2016.5.03.0069
O Tribunal Regional consignou ser incontroverso "que o autor laborou, em algumas ocasiões, para além de 6h horas, conforme registrado em seus cartões de ponto, colacionados pela própria reclamada.
03
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1001168-73.2015.5.02.0467
FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
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