Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
380 decisões
05
OUT 2026
TSTRR-RR 1000515-21.2021.5.02.0254
Demonstrada possível violação do art. 58, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001805-68.2017.5.02.0462
O reclamante assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, em especial quanto à realização de horas extras habituais e à nulidade das Portarias, conforme art. 71, § 3º, da CLT, assim…
30
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001319-07.2013.5.02.0468
Foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática, em que foi negado provimento ao agravo de instrumento.
30
SET 2026
TSTRRAg 1002088-79.2017.5.02.0466
O Tribunal Regional registrou expressamente que não consta dos autos cópia do Plano de Demissão Voluntária, tampouco acordo coletivo de trabalho contendo cláusula prevendo a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho.
30
SET 2026
TSTRRAg-AIRR 10604-52.2018.5.03.0043
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
30
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-Emb-Ag-Emb 0000883-58.2022.5.17.0007
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Reclamante contra acórdão da SDI-1 que negou provimento ao agravo.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010147-09.2023.5.03.0087
TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor da condenação de indenização por dano moral ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), decorrentes de assédio moral “com conotação discriminatória, tanto racial quanto de gênero”.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 10563-40.2016.5.15.0102
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTAIRR 1002130-71.2016.5.02.0464
A decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso de revista no tema, o fez porque o acórdão regional estava de acordo com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, especificamente quanto à aplicação da Súmula 449 do TST no caso concreto.
11
SET 2026
TSTRRAg 1000643-83.2018.5.02.0468
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
SET 2026
TSTRRAg 11233-66.2016.5.15.0009
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
10
SET 2026
TSTRRAg 1000310-71.2016.5.02.0252
O Tribunal Regional chancelou a condenação ao pagamento de horas extras intervalares após constatar que a prova testemunhal produzida pelo autor elidiu a veracidade dos cartões de ponto, comprovando o desrespeito ao intervalo, cuja tese da defesa era de…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 1002352-90.2017.5.02.0468
O restabelecimento do custeio integral e vitalício da assistência médica encontra amparo no princípio da reparação integral (arts. 949 e 950 do CC), decorrendo do dever civil de indenizar pelo ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC) e não de regulação de planos…
03
SET 2026
TSTRRAg 101581-57.2017.5.01.0342
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001729-17.2017.5.02.0471
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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