Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
380 decisões
01
SET 2026
TSTROT 1390-33.2020.5.09.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória em que se pugna pela desconstituição da decisão por meio do qual foi julgado improcedente o pedido de declaração de impenhorabilidade de duas vagas de garagem registradas na mesma inscrição do imóvel tido como…
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000589-17.2017.5.02.0254
TESE VINCULANTE DO STF Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado seguimento ao recurso de revista.
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000164-40.2021.5.09.0652
Divisando que o tema oferece transcendência “política”, e diante da possível violação do art. 5º, XXII, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0155400-15.2013.5.17.0014
C onforme concluiu a decisão agravada, o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 449, a vaga de garagem que possui matrícula…
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0057800-96.2005.5.04.0802
Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de instrumento quanto ao tema " penhora – vaga de garagem sem matrícula autônoma – bem de família ".
24
JUN 2026
TSTRR 1000040-38.2016.5.02.0255
Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu por não acolher o elastecimento dos minutos residuais por meio de norma coletiva, à luz da Súmula nº 449 do TST.
24
JUN 2026
TSTRRAg 20553-20.2022.5.04.0371
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois o recurso de revista não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1000410-63.2016.5.02.0466
A matéria tem aderência ao Tema nº 204 da Tabela de IRR do TST com as seguintes questões pendentes de julgamento:
17
JUN 2026
TSTAg-ARR 20425-42.2014.5.04.0383
CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 449 E 366 DO TST - EFEITOS Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1001780-59.2016.5.02.0472
Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente.
16
JUN 2026
TSTRRAg 10177-95.2016.5.15.0009
Na decisão ora agravada, proferida pela Relatora originária, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada , no que tange aos reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado, diante da intranscendência da matéria e do óbice elencado…
15
JUN 2026
TSTRR-RR 1000309-55.2017.5.02.0251
Observa-se que foram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual resta afastada a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Preliminar rejeitada MINUTOS RESIDUAIS.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011860-33.2016.5.03.0097
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Os argumentos das partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010894-97.2018.5.03.0033
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento " no período imprescrito anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, (...) como extras, dos minutos que…
10
JUN 2026
TSTRRAg 1001724-26.2016.5.02.0472
Na hipótese, a Corte Regional registrou: "o laudo de fls. 910/940, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1093/1107, cuja diligência foi acompanhada pelo empregado que obviamente forneceu os subsídios necessários ao vistor, observa que o autor, operador…
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