Jurisprudências
Decisões que citam
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
64 decisões
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.137.923
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em cumprimento de sentença que determinou imissão na posse de imóvel, com desocupação voluntária dos executados.
15
OUT 2026
STJAgInt na Rcl 52.008
Agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação por ausência dos requisitos legais…
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.965.340
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no pronunciamento judicial.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt na Rcl 51.481
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto em reclamação constitucional.
08
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.904
A sentença julgou procedentes os pedidos, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento às apelações do Município de Sorocaba e da FUNSERV. O agravo da FUNSERV foi conhecido para não conhecer do respectivo recurso especial.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.246.045
Na sentença, acolheu-se a impugnação para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial, condenando-se a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.940.056
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se verificando nenhum desses vícios na decisão embargada.
29
SET 2026
STJAREsp 3.274.105
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento do Tema n. 1.178/STJ, inexistência de violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.149
Conforme prescrevem os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça caso identifique elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.210
A matéria referente à adoção de critério objetivo para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça foi julgada pela Corte Especial sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme o Tema nº 1.178 do STJ.
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.142.946
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, da aplicação da Súmula n. 83 do STJ por alinhamento ao Tema n. 1.178 sobre gratuidade e dos…
22
SET 2026
STJAREsp 3.245.740
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de honorários, no ponto referente à gratuidade da justiça.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.235.052
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.058.142
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial, mantendo óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ) e a negativa de gratuidade por insuficiência documental.
15
SET 2026
STJAREsp 3.232.218
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção relativa, permitindo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso o magistrado encontre…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
