Cabimento (art. 105, i, f, da CF e art. 988 do CPC)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO (ART. 105, I, F, DA CF E ART. 988 DO CPC). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação por ausência dos requisitos legais (RISTJ, art. 34, I; CF/1988, art. 105, I, f; CPC, art. 988).

2. Fato relevante. O agravante alega: (a) erro de premissa quanto à existência de controle colegiado local, por confundir dois agravos internos distintos, um da Terceira Câmara (art. 1.021 do CPC), julgado por deserção, e outro do art. 1.030, § 2º, do CPC, dirigido ao Órgão Especial, que teria sido trancado monocraticamente; (b) omissão quanto à tese de que o art. 1.021, § 2º, do CPC obriga o relator à retratação ou submissão do agravo interno ao colegiado; e (c) contradição interna sobre a adequação de vias ordinárias. 3. As decisões anteriores. Na origem, registrou-se inexistência de recurso contra decisão específica da Vice-Presidência, assentando-se que agravo interno ao Órgão Especial cabe apenas contra decisão que nega seguimento ou determina sobrestamento do recurso (CPC, art. 1.030, I e III). Embargos foram rejeitados e determinada a baixa dos autos, tendo o Terceiro Vice-Presidente deixado de exercer juízo de admissibilidade ante a absoluta impropriedade do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamação é cabível para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de seus julgados diante do processamento dos recursos excepcionais na origem; (ii) saber se o art. 1.021, § 2º, do CPC impõe ao relator a submissão do agravo interno ao colegiado, de modo a afastar trancamento monocrático por impropriedade do recurso; e (iii) saber se alegações sobre aplicação do Tema 1178/STJ, correção de ementa, erros materiais e exigibilidade de preparo podem ser apreciadas em reclamação, ou se constituem matérias próprias das vias recursais ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 988 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou de afronta à autoridade de seus julgados. Ausentes tais hipóteses, a via não é cabível para reexaminar a aplicação de normas processuais pela Corte local nem para restaurar recursos indevidamente manejados. 6. Os atos da Vice-Presidência do Tribunal de origem evidenciam observância das regras de processamento dos recursos excepcionais: o agravo interno ao Órgão Especial tem lugar apenas contra decisão que nega seguimento ou determina sobrestamento (CPC, art. 1.030, I e III), e o recurso interposto foi absolutamente impróprio, o que afasta qualquer usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil não impõe, nas circunstâncias do caso, a obrigatoriedade de submissão do agravo interno ao colegiado quando o recurso é manifestamente inadequado, não configurando hipótese justificadora de reclamação (CPC, art. 988, I). 8. Alegações relativas à aplicação do Tema 1178/STJ, correção de ementa, existência de erros materiais e exigibilidade de preparo não se amoldam à finalidade da reclamação e devem ser deduzidas pelas vias recursais ordinárias adequadas. 9. Mantém-se o indeferimento liminar da reclamação, por inexistência de qualquer hipótese legal de cabimento (RISTJ, art. 34, I), razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido, mantendo-se o indeferimento liminar da reclamação.