Cabimento restrito: inadequação como sucedâneo recursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO RESTRITO. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto em reclamação constitucional.

2. Fato relevante. A embargante sustenta que a controvérsia não se limita ao controle da aplicação do Tema 1.178/STJ, envolvendo a legalidade de decisão de primeiro grau que revogou a gratuidade da justiça sem demonstração de fato novo e sem observância do procedimento do art. 99, § 2º, do CPC.

3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido destacou o cabimento restrito da reclamação constitucional e a orientação da Corte Especial sobre a sua incabibilidade para controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em repetitivo, bem como a inexistência de usurpação de competência do STJ ou de descumprimento de decisão desta Corte. Sem impugnação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido é omisso, contraditório, obscuro ou contém erro material quanto: (i) ao cabimento da reclamação constitucional para controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.178/STJ); e (ii) à alegada inobservância do procedimento do art. 99, § 2º, do CPC e à legalidade da revogação da gratuidade da justiça pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e específica as questões relevantes: (i) cabimento restrito da reclamação constitucional, circunscrito às hipóteses de usurpação de competência privativa ou exclusiva do STJ ou de descumprimento de suas decisões; (ii) orientação da Corte Especial pela incabibilidade da reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP), com reforço do AgRg na Rcl 29.631/SP quanto à preservação do regime dos repetitivos; (iii) inexistência, no caso, de usurpação de competência do STJ ou de descumprimento de decisão desta Corte, sendo a decisão invocada do Tribunal estadual estranha ao âmbito de proteção do art. 105, I, f, da CF/1988 e do art. 988, II, do CPC; e (iv) inadequação da reclamação como sucedâneo recursal para reexaminar, em controle concreto, a aplicação de tese repetitiva (Tema 1.178/STJ) ou suposta inobservância do art. 99, § 2º, do CPC pelo juízo de origem.

6. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois os embargos de declaração apenas reproduzem inconformidade com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir o mérito já analisado, o que desborda dos estreitos limites da via integrativa.

7. Embargos de declaração com nítido caráter infringente não encontram guarida quando o acórdão é claro, coerente e suficiente em sua fundamentação, sendo cabível advertência quanto à aplicação de multa em caso de manifesto intuito protelatório, nos termos da legislação processual civil.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.