Omissões não verificadas: gratuidade de justiça

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 1178/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). PRETENSÃO INFRINGENTE.

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se verificando nenhum desses vícios na decisão embargada.

2. A solução por óbice de admissibilidade, fundada na Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento da gratuidade de justiça e de seus pressupostos, torna desnecessária a análise de tese repetitiva (Tema 1178/STJ) e de matérias de mérito não debatidas nas instâncias ordinárias.

3. O pedido sucessivo de recolhimento das custas ao final foi indeferido na origem, com as questões devidamente analisadas; no STJ, o não conhecimento por falta de prequestionamento afasta a necessidade de exame do mérito do diferimento.

4. A avaliação do impacto prático da negativa simultânea de gratuidade e diferimento, bem como o controle de convencionalidade, o princípio pro persona, a proteção internacional da pessoa idosa, a tese do art. 290 do CPC, a nulidade da inscrição em dívida ativa e o enriquecimento sem causa, configuram matérias de mérito não prequestionadas, não caracterizando omissão relevante capaz de superar o óbice processual. Embargos de declaração rejeitados.