Jurisprudências
Decisões que citam
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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105 decisões
01
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10224-71.2016.5.03.0181
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
30
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-ED-RR 917-88.2012.5.04.0025
A Sexta Turma do TST rejeitou os embargos de declaração anteriores.
24
SET 2026
TSTEmb-ED-RR 87240-21.2005.5.19.0059
O despacho agravado denegou seguimento aos embargos do Reclamante, quanto ao seu pedido de reintegração no emprego, por óbice da Súmula 296, I, do TST, ante a inespecificidade dos precedentes colacionados .
23
SET 2026
TSTRRAg 101695-42.2016.5.01.0047
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos pelas partes para examinar, primeiramente, o tema admitido no Recurso de Revista da reclamada, cujo provimento prejudica a análise das matérias tratadas…
23
SET 2026
TSTRR 149500-12.2009.5.09.0015
Trata-se de recurso de revista retornado a esta Turma, proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que conheceu dos embargos opostos pela reclamante, por má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 427, I da SBDI-1, e, no…
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 38540-17.2006.5.04.0020
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.022 da sua Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade…
02
SET 2026
TSTAIRR-AIRR 268-89.2015.5.02.0085
Esta Oitava Turma, por meio do acórdão de fls. 419/428, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, entendendo que o reclamante é detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, nos termos do item I da Súmula 390 do TST.
26
AGO 2026
TSTRRAg 20513-22.2020.5.04.0302
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
21
AGO 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 20066-02.2014.5.04.0025
Extrai-se do v. acórdão originariamente proferido por esta Subseção que a matéria discutida pelo STF no Tema 1022 da Repercussão Geral não foi objeto de exame.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101135-28.2019.5.01.0037
No julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno desta Corte Superior decidiu ser "inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a…
18
AGO 2026
TSTRO 10430-71.2014.5.01.0000
Hipótese em que esta SBDI-2 deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para declarar a nulidade do ato demissional imotivado e determinar a reintegração do autor com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, como se trabalhando estivesse até o…
17
AGO 2026
TSTRR 103-14.2019.5.14.0426
Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
19
JUN 2026
TSTEDCiv-E-RR 52200-10.2008.5.04.0020
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Subseção, o qual não conheceu dos embargos interpostos pela parte reclamada. A embargante alega omissão no julgado, sustentando que este não examinou a divergência jurisprudencial suscitada.
19
JUN 2026
TSTAg-E-RR 1428-48.2010.5.15.0026
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista.
02
JUN 2026
TSTAIRR 1534-94.2011.5.04.0021
TRT não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento quanto à validade da dispensa. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional.
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