Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000780-38.2023.5.02.0291
Quanto ao tema "cerceamento de defesa", não houve exame do referido capítulo na admissibilidade regional, incumbindo à parte opor embargos de declaração para suprir a omissão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST.
23
SET 2026
TSTRRAg 10608-48.2018.5.03.0186
O TRT excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes das denominadas "horas bip", ao fundamento de que a cláusula 3ª, § 1º, do ACT 2013/2014 vedava a concessão de correção diferenciada aos ocupantes de cargos comissionados ou funções…
23
SET 2026
TSTRRAg 582-82.2016.5.09.0965
A parte recorrente apresentou alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas nas razões do agravo de instrumento.
23
SET 2026
TSTRRAg 1001847-73.2016.5.02.0003
No caso em exame, o TRT, delimitando que o autor laborava na escala 12x36, manteve o pagamento de diferenças de adicional noturno, correspondente à prorrogação da jornada no período diurno.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 180-72.2021.5.10.0811
No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento, quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, assim como quanto aos temas "horas extraordinárias – bancário –…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 11461-37.2017.5.03.0107
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 476-36.2021.5.09.0322
No caso, o TRT considerou inválido o regime de compensação de jornada no período anterior a 21/3/2019, ante a constatação do não preenchimento de requisitos estabelecidos na própria CCT da categoria, como a pactuação de um acordo individual escrito entre as…
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 0001010-14.2020.5.12.0004
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
23
SET 2026
TSTAIRR 10281-78.2016.5.03.0023
O reclamado assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, em especial quanto à prescrição e diferenças de PPR, gratificação especial e justiça gratuita.
23
SET 2026
TSTARR 714-22.2015.5.09.0013
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
23
SET 2026
TSTRRAg 871-83.2019.5.09.0003
A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que os aposentados admitidos pela Demandada até 31/12/1982, hipótese em que se enquadra o Reclamante, têm direito ao recebimento de parcelas da…
23
SET 2026
TSTRRAg 1000972-63.2019.5.02.0435
Trata-se de controvérsia acerca da natureza da pretensão da ação civil pública ajuizada pelo sindicato e da interpretação da vontade das partes expressa na norma coletiva. O recorrente limita-se a defender violação ao art. 485, IV e VI, do CPC.
22
SET 2026
TSTRRAg 10607-97.2021.5.15.0065
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 661-57.2022.5.05.0611
Trata-se de ação envolvendo os ex-empregados do BANESPA (sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria, alegando direito à extensão da gratificação semestral (com a mesma natureza da PLR) aos inativos, conforme…
22
SET 2026
TSTAg-RRAg 10784-10.2017.5.03.0009
Conforme se extrai do acórdão regional, o tema atinente às "horas extras decorrentes das campanhas universitárias" possui delimitação fática e causa de pedir próprias (trabalho extraordinário prestado em períodos específicos nos inícios dos semestres…
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