Gratuidade de justiça: deserção do recurso de revista

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso presente, a decisão do Tribunal Regional consignou pela ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o pedido de gratuidade. Nesse contexto, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Julgados. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. ARTIGO 840, § 1.º, DA CLT. A jurisprudência do TST, consolidada após a Lei 13.467/2017, orienta que a indicação de valores aos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1.º, da CLT) não representa liquidação antecipada e rígida, mas mera estimativa do proveito econômico pretendido. Tal exegese fundamenta-se na interpretação teleológica do dispositivo celetista, em harmonia com os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), conforme diretriz da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.