Horas extras: campanhas universitárias

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - HORAS EXTRAS. CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA IN 40/TST. Conforme se extrai do acórdão regional, o tema atinente às "horas extras decorrentes das campanhas universitárias" possui delimitação fática e causa de pedir próprias (trabalho extraordinário prestado em períodos específicos nos inícios dos semestres acadêmicos, sem o devido registro nos cartões de ponto). Tendo a Vice-Presidência do Tribunal Regional proferido despacho de admissibilidade omitindo-se na apreciação específica da referida matéria, cumpria ao Banco réu opor embargos de declaração perante a Corte de origem para sanar a omissão e obter a manifestação sobre a admissibilidade da revista quanto ao ponto, nos termos do art. 1º, § 1.º, da Instrução Normativa 40 do TST. Permanecendo silente a parte recorrente na origem e devolvendo a matéria apenas em sede de agravo de instrumento, operou-se a preclusão temporal, inviabilizando o processamento do apelo no particular. Agravo conhecido e não provido. 2 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Constata-se que o Tribunal Regional entregou a jurisdição de forma completa, clara e fundamentada, assentando de forma explícita as razões pelas quais considerou a natureza salarial da remuneração variável para fins de reflexos na PLR e afastou o caráter personalíssimo dos prêmios na equiparação. O inconformismo com a tese adotada não se confunde com omissão ou afronta aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido. 3. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV E COMISSÕES). REFLEXOS NA PLR. NATUREZA SALARIAL. A integração da remuneração variável (SRV e comissões) no cálculo da PLR decorreu do enquadramento da habitualidade e natureza salarial das verbas (art. 457 da CLT), premissa alinhada à jurisprudência pacífica desta Corte que não afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88 ou o Tema 1046 do STF. Além disso, escorreita a aplicação da Súmula 296, I, do TST aos arestos divergentes por tratarem de reflexos das horas extras na PLR, matéria faticamente inespecífica. Agravo conhecido e não provido. 4. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. SÚMULA 126 DO TST. Em relação à invalidade dos cartões de ponto, aos intervalos (intrajornada e interjornadas) e à indenização pelo uso de veículo próprio, o acórdão regional fixou premissas fáticas soberanas com base no acervo probatório e na prova oral acolhida (Súmula 338, I, do TST e art. 2º da CLT), de sorte que qualquer pretensão em sentido contrário exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT PREENCHIDOS. EQUIPARAÇÃO EM CADEIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST . Quanto à equiparação salarial, o Regional consignou o preenchimento de todos os requisitos do art. 461 da CLT e esclareceu que a disparidade decorreu de decisão judicial isonômica proferida em favor da paradigma Grazielle, e não de prévia equiparação em cadeia, afastando a incidência da Súmula 6, VI, do TST e atraindo novamente o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 6. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DO RGPS. IRR-277-83.2020.5.09.0084 (TEMA 21) E SÚMULA 463, I, DO TST . Sobre a concessão da justiça gratuita, a decisão agravada harmoniza-se estritamente com a jurisprudência vinculante deste Tribunal pacificada no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e na Súmula 463, I, do TST, segundo os quais a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3.º, do CPC), bastando para o deferimento do benefício sem que a mera percepção de salário superior ao limite legal do art. 790, § 3.º, da CLT a elida automaticamente. Agravo conhecido e não provido. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADC 58 E ADC 59 DO STF. ART. 927, I, DO CPC. RESSALVA REGIONAL QUANTO A EVENTUAL MUDANÇA FUTURA DE ENTENDIMENTO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou tese vinculante que determina a incidência do IPCA-E e juros da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento/citação. A inclusão de ressalva no acórdão regional quanto à aplicação de eventual critério mais vantajoso decorrente de futura e incerta mudança legislativa ou de entendimento do próprio STF constitui mera ressalva de salvaguarda, inócua no presente momento, que não desrespeita a ADC 58 nem retira a eficácia do julgado vinculante para a fase de execução, regendo-se eventuais alterações supervenientes pelas regras próprias de modulação que a Suprema Corte venha a estabelecer. Agravo conhecido e não provido.