Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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SET 2026
TSTARR 20498-73.2014.5.04.0234
O TRT, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.
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SET 2026
TSTRRAg 100650-74.2017.5.01.0012
O TRT negou a justiça gratuita ao agravante pessoa natural, apesar da declaração de pobreza, com base no fato de seu salário superar 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.
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SET 2026
TSTRRAg 0010873-63.2022.5.03.0007
A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao considerar que a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC não é automática, cabendo ao julgador avaliar, no caso concreto, seu cabimento.
30
SET 2026
TSTRRAg 734-16.2019.5.09.0096
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSFERÊNCIAS COMPULSÓRIAS A Corte Regional consignou que o Reclamado não comprovou a anuência dos empregados ou a real necessidade de serviço, conforme exigido pelo artigo 469 da CLT.
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SET 2026
TSTRR 1001059-39.2021.5.02.0050
Recurso de revista interposto pelo autor contra o acórdão do TRT da 2ª Região.
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SET 2026
TSTRRAg 10750-98.2020.5.03.0148
A ré sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos causados à trabalhadora aposentada pela não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do saldamento.
30
SET 2026
TSTRRAg 10957-82.2021.5.03.0077
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado…
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SET 2026
TSTRRAg 11569-17.2020.5.03.0057
Todos os questionamentos apresentados em embargos declaratórios disseram respeito às teses jurídicas levantadas no recurso ordinário e foram integralmente respondidos.
30
SET 2026
TSTRRAg-Ag 787-19.2020.5.12.0018
No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional , verifica-se que o Tribunal Regional apreciou expressamente a controvérsia relativa ao benefício da justiça gratuita, expondo de forma clara as razões que o levaram a concluir pela ausência de…
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SET 2026
TSTRRAg 10572-31.2020.5.03.0058
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Todas as matérias veiculadas nos embargos declaratórios diziam respeito a questões jurídicas expressamente analisadas no acórdão embargado (competência, não conhecimento de matérias por falta de interesse recursal e ato…
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SET 2026
TSTRR 383-33.2020.5.09.0088
Ante a potencial violação do art. 4º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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SET 2026
TSTRR 168-70.2021.5.12.0013
Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional que reconheceu prescrita a pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da não inclusão da parcela CTVA no cálculo do saldamento da parcela "REG-PLAN".
30
SET 2026
TSTRRAg 741-10.2020.5.12.0057
A ação indenizatória foi ajuizada em novembro de 2020 e não busca a indenização de prejuízos decorrentes de horas extras, hipótese que atrai a incidência da segunda figura da alínea "a" do item III do Tema 20 deste Tribunal Superior, verbis: " O marco…
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SET 2026
TSTRRAg 0100265-10.2024.5.01.0036
Cinge-se a controvérsia em saber se o primeiro réu faz jus ao benefício da justiça gratuita em ordem a afastar a deserção do recurso ordinário.
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SET 2026
TSTRR 10160-49.2022.5.15.0009
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado, a fim de prosseguir na admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ-SDI1-282/TST.
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