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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 463 do TST

Súmula

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

5.783 decisões

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0101020-23.2021.5.01.0009

‎agravo interno em agravo de instrumento da parte reclamada

A Súmula nº 128, I, do TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção".

  • Direito do Trabalho
  • ‎agravo interno em agravo de instrumento da parte reclamada
  • +5

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0020142-84.2022.5.04.0012

Pessoa jurídica: ausência prova cabal

Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 269, I, da SBDI-1, firmou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a parte formule o pedido no prazo recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Pessoa jurídica
  • +3

16

MAR 2026

TSTAIRR 0000422-98.2022.5.17.0003

Reclamada: deserção do recurso ordinário

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, ao constatar o descumprimento das determinações relativas ao preparo recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • +5

16

MAR 2026

TSTAIRR 0010026-43.2025.5.03.0076

Deserção do recurso ordinário: hipossuficiência econômica não comprovada

Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +3

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1001584-13.2022.5.02.0009

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Quanto à “nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, observa-se, de plano, que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente quanto à gratuidade de justiça.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

13

MAR 2026

TSTRR 0000023-02.2024.5.09.0010

Justiça gratuita: pessoa física

Em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, permanece aplicável o entendimento consagrado na Súmula nº 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa…

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +4

13

MAR 2026

TSTAIRR 0000184-30.2023.5.05.0019

Justiça gratuita: pessoa jurídica

Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, II, do TST, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera alegação…

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000624-91.2024.5.14.0002

Distribuidora de energia s.a: responsabilidade subsidiária

Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, o Tribunal Regional de origem concluiu pela responsabilidade subsidiária da Agravante, tomadora de serviços, a partir da valoração dos elementos de prova contidos nos autos.

  • Direito Civil
  • Distribuidora de energia s.a
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-RRAg 0100398-65.2023.5.01.0431

Rescisão do contrato de trabalho: factum principis ou força maior

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inadimplência do ente público quanto aos repasses financeiros à empresa prestadora de serviços, por si só, não caracteriza factum principis ou força maior, tampouco enseja a responsabilidade da Administração…

  • Direito Civil
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-Emb 0000894-70.2022.5.10.0011

Reintegração: manutenção do plano de saúde

Mantido o juízo primário de admissibilidade em que o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, por óbice do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT.

  • Processo Civil
  • Reintegração
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000342-66.2023.5.21.0043

Deserção do recurso ordinário: benefício da justiça gratuita

O art. 111, item II, do Código Tributário Nacional estabelece que “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção” (destaquei).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0020054-58.2024.5.04.0341

Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA –…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

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