TSTAg-AIRR 1001280-88.2023.5.02.0264
Deserção do recurso ordinário: requerimento dos benefícios da justiça gratuita
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Requerimento dos benefícios da justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Ausência de comprovação cabal de insuficiência econômica
- Decisão regional em conformidade com a súmula nº 463, II, do TST
- Óbices das súmulas nº 126 e 333 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 463, II, DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM RAZÃO DO IRR 94. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tendo em vista que a matéria em debate é objeto do IRR 94, que se encontra pendente de julgamento nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, a despeito de reconhecer a transcendência jurídica da matéria. Brasília, 13 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator