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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001280-88.2023.5.02.0264

Deserção do recurso ordinário: requerimento dos benefícios da justiça gratuita

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • Requerimento dos benefícios da justiça gratuita
  • Pessoa jurídica
  • Ausência de comprovação cabal de insuficiência econômica
  • Decisão regional em conformidade com a súmula nº 463, II, do TST
  • Óbices das súmulas nº 126 e 333 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 463, II, DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM RAZÃO DO IRR 94. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tendo em vista que a matéria em debate é objeto do IRR 94, que se encontra pendente de julgamento nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, a despeito de reconhecer a transcendência jurídica da matéria. Brasília, 13 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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