Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
09
OUT 2026
TSTRR 0100201-39.2020.5.01.0521
Demonstrado que a controvérsia devolvida no recurso de revista restringe-se aos minutos residuais registrados nos cartões de ponto, e não ao tempo de deslocamento interno entre a portaria da empresa e o posto de trabalho, impõe-se o provimento do agravo para…
07
OUT 2026
TSTRRAg 10075-13.2022.5.03.0069
TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE - Esta Corte Superior debruçou-se sobre a aplicação da nova redação dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT no tempo, considerando as situações abrangidas pelos períodos anterior e posterior à vigência da Lei…
07
OUT 2026
TSTRRAg 11946-20.2014.5.15.0071
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.
06
OUT 2026
TSTARR 298-95.2018.5.12.0003
O Tribunal Regional manteve o deferimento das horas extras, sob o fundamento de que o autor não exercia cargo de gestão, bem como não percebia padrão remuneratório superior a 40% exigidos pela norma.
06
OUT 2026
TSTRRAg 0011414-14.2017.5.03.0091
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0010087-02.2016.5.15.0102
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
01
OUT 2026
TSTAg-ARR 20860-18.2016.5.04.0004
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001805-68.2017.5.02.0462
O reclamante assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, em especial quanto à realização de horas extras habituais e à nulidade das Portarias, conforme art. 71, § 3º, da CLT, assim…
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 11394-73.2016.5.03.0021
Pretensão recursal de excluir da condenação as diferenças deferidas a título de comissões pagas por fora, ao argumento de que todas as parcelas foram devidamente quitadas e demonstradas nos autos.
30
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-Emb-Ag-Emb 0000883-58.2022.5.17.0007
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Reclamante contra acórdão da SDI-1 que negou provimento ao agravo.
30
SET 2026
TSTRR 0011363-73.2019.5.03.0142
Cuida-se de controvérsia acerca do pedido de pagamento de minutos residuais em hipótese na qual havia norma coletiva excluindo do cômputo da jornada o tempo gasto pelos empregados em atividades particulares, tendo o Tribunal Regional consignado que o tempo…
30
SET 2026
TSTRR 0010814-17.2019.5.03.0028
Cinge-se a controvérsia em averiguar se o tempo gasto com uniformização, colocação de EPI, deslocamento interno, espera da condução e café configura tempo à disposição do empregador.
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0011427-56.2017.5.15.0001
TST consolidou o entendimento de que, por aplicação das Súmulas nos 366 e 429 do TST, em relação ao período até 10/11/2017, considera-se tempo à disposição do empregador os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho registrada,…
30
SET 2026
TSTRRAg 1001175-28.2019.5.02.0434
Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que " a colocação de transporte fretado à disposição dos trabalhadores constitui um benefício e os lapsos de tempo compreendidos entre a chegada do transporte…
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-EDCiv-RRAg 0013188-29.2016.5.15.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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