Horas extras: minutos residuais limitados a cinco minutos antes ou após o início ou fim da jornada efetiva de trabalho

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS LIMITADOS A CINCO MINUTOS ANTES OU APÓS O INÍCIO OU FIM DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o tempo gasto com uniformização, colocação de EPI, deslocamento interno, espera da condução e café configura tempo à disposição do empregador. 2. Em demandas idênticas, em face da mesma reclamada, a e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior concluiu que é válida a cláusula de norma coletiva em que estabelecida a desconsideração de minutos residuais utilizados para fins particulares do trabalhador, ao limite de cinco minutos antes ou após o início ou fim da jornada efetiva de trabalho. 3. Lado outro, a pretensão recursal quanto ao pagamento de horas extras tampouco encontra respaldo nas Súmulas 366 e 429 do TST – aplicáveis aos períodos em que o labor ocorreu antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 –, tendo em vista que o e. TRT é expresso em afirmar que não foi demonstrado o dispêndio de mais de 10 minutos diários na colocação de EPIs e no deslocamento entre a portaria e o local de registro do ponto – premissa insuscetível de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.