Horas extras: minutos residuais

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – MINUTOS RESIDUAIS – LANCHE, HIGIENE PESSOAL, TROCA DE UNIFORME, DESLOCAMENTO INTERNO E ESPERA POR FRETADO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR – PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – SÚMULAS NOS 366 E 429 DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 366 do TST (vigente à época), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – MINUTOS RESIDUAIS – LANCHE, HIGIENE PESSOAL, TROCA DE UNIFORME, DESLOCAMENTO INTERNO E ESPERA POR FRETADO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR – PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – SÚMULAS NOS 366 E 429 DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Eg. TST consolidou o entendimento de que, por aplicação das Súmulas nos 366 e 429 do TST, em relação ao período até 10/11/2017, considera-se tempo à disposição do empregador os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho registrada, independentemente da atividade realizada pelo empregado, quando, somados, ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos diários. Recurso de Revista conhecido e provido.