Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.073 decisões
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010046-74.2024.5.03.0171
O Tribunal Regional, não obstante tenha reconhecido a validade do sistema de cartões de ponto “por exceção” previsto em norma coletiva, diante do caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal, registrou que “a prova oral colhida revelou que o…
29
SET 2026
TSTRRAg 10949-70.2018.5.15.0144
O Tribunal Regional, ao afastar a condenação em horas de percurso, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no IRR nº 172 desta Corte, no sentido de que se aplica ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017,…
29
SET 2026
TSTRR 10972-46.2017.5.03.0027
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o direito às horas extras por inobservância dos minutos residuais, invocando, dentre outras razões, a existência de norma coletiva dispondo que não configura tempo à disposição do empregador…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010147-09.2023.5.03.0087
TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor da condenação de indenização por dano moral ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), decorrentes de assédio moral “com conotação discriminatória, tanto racial quanto de gênero”.
29
SET 2026
TSTRRAg 11644-46.2015.5.15.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado a plano de demissão voluntária somente enseja quitação ampla e irrestrita de…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010689-10.2023.5.03.0028
O Tribunal Regional registrou a existência de minutos residuais, no início e término da jornada, superiores ao limite de tolerância estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, decidindo em dissonância com as Súmulas 366 e 429 do TST, o que viabilizou o…
25
SET 2026
TSTAIRR 0010176-87.2024.5.03.0034
Tratando-se de contrato de trabalho iniciado em 12/04/2021, em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as alterações legislativas por ela promovidas aplicam-se integralmente ao caso.
24
SET 2026
TSTARR 10129-79.2015.5.01.0521
Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional a decisão que, embora não tenha rebatido individualmente cada um dos argumentos deduzidos pela parte em embargos de declaração, adotou explicitamente tese sobre a matéria, satisfazendo as…
23
SET 2026
TSTRRAg 24558-18.2017.5.24.0076
Vislumbrada contrariedade à Súmula 366 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 11195-78.2018.5.03.0054
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
23
SET 2026
TSTAIRR 10382-80.2020.5.03.0054
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
22
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 1000264-97.2017.5.02.0462
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
21
SET 2026
TSTAIRR 0011410-31.2018.5.15.0083
A partir de uma leitura à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633, a Primeira Turma desta Corte firmou posicionamento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual autorizada o fracionamento do intervalo intrajornada, por…
18
SET 2026
TSTARR 71100-66.2004.5.02.0463
O despacho denegatório de recurso de revista constitui decisão de natureza precária, proferida no âmbito do juízo de admissibilidade, não vinculando o Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete, no julgamento do agravo de instrumento, examinar os…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 11158-66.2017.5.03.0028
O Tribunal Regional consignou que os minutos residuais não registrados nos cartões de ponto eram despendidos em atividades como " a refeição matinal, o deslocamento até o local do registro do ponto e no tempo à espera pela condução fornecida pela empregadora…
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