Negativa de prestação jurisdicional: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional a decisão que, embora não tenha rebatido individualmente cada um dos argumentos deduzidos pela parte em embargos de declaração, adotou explicitamente tese sobre a matéria, satisfazendo as exigências dos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Fixada pelo Tribunal Regional a premissa fática incontroversa de que os minutos antecedentes ao horário contratual já estavam computados na jornada diária, e situando-se o caso no exato limite de tolerância de dez minutos previsto na Súmula 366 do TST, não há falar em violação literal ao verbete, sendo inviável o reexame da moldura fática à luz da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. III. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE Nº 1.476.596/MG. A pretensão de invalidação total do Acordo Coletivo que fixou jornada de até oito horas para turno ininterrupto de revezamento, sob o argumento de eventual extrapolação desse limite, não comporta acolhida: a moldura fática fixada pelo Regional segundo a qual a jornada semanal observava os limites constitucionais durante a vigência da pactuação é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST); e) ainda que se admitisse, em tese, a extrapolação do limite pactuado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.476.596/MG (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), assentou que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidade, superando, nesse particular, a exegese da Súmula 423 do TST que autorizava a invalidação integral do ajuste coletivo em tais hipóteses. Precedentes desta Corte, inclusive envolvendo a mesma reclamada. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. IV. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O deferimento de FGTS relativo ao período de afastamento previdenciário (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90) não gera, por analogia, direito ao recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador durante o mesmo período, por se tratar de institutos de natureza e regime jurídico distintos, competindo à Justiça Estadual (ou, quanto aos efeitos previdenciários do benefício, ao âmbito administrativo do INSS ou à Justiça Federal) a apreciação de questões atinentes ao acidente de trabalho e seus reflexos previdenciários, nos termos da Súmula 501 do STF. Agravo não provido. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRRELEVÂNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, II, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese vinculante segundo a qual são constitucionais os acordos e convenções coletivas que, observada a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis, entre os quais se insere o fracionamento do intervalo intrajornada, matéria relativa à jornada de trabalho expressamente contemplada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal como passível de negociação coletiva. A alegação recursal de contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST e de violação literal ao art. 71 da CLT, ainda que amparada em precedentes anteriores do próprio Tribunal Regional de origem, não subsiste diante da superveniente tese vinculante do STF, que relativiza a leitura absoluta anteriormente conferida ao referido verbete quanto a matérias de jornada de trabalho. A circunstância de o contrato de trabalho ter sido integralmente executado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não afasta a aplicação da tese vinculante, porquanto o Tema 1.046 constitui interpretação direta de normas constitucionais preexistentes à Reforma Trabalhista, e não decorrência dos arts. 611-A e 611-B da CLT, cuja constitucionalidade não foi objeto daquele julgamento. Nesse contexto, válida a cláusula coletiva que fracionou o intervalo intrajornada em um período de quarenta minutos e duas pausas de dez minutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, não provido.