Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
31
MAR 2026
TSTRRAg 11528-52.2015.5.15.0102
Verifica-se que a ré, ao interpor o recurso de revista, se limitou a transcrever o teor dos embargos declaratórios e do acórdão proferido pela Corte a quo no seu julgamento.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0010888-78.2023.5.03.0142
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e contradição – “minutos residuais - tempo gasto em atos preparatórios antes e após a jornada de trabalho” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010230-10.2022.5.15.0060
A controvérsia cinge-se a verificar se o tempo de deslocamento interno deve ser considerado como tempo à disposição.
27
MAR 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0021355-97.2019.5.04.0023
INTERVALO INTRAJORNADA – VARIAÇÃO MÍNIMA DA JORNADA DE 6 HORAS – INFERIOR A 5 MINUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A extrapolação ínfima da jornada de seis horas, decorrente de variações mínimas nos registros de ponto, não é…
25
MAR 2026
TSTRRAg 299-63.2021.5.09.0325
Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento prejudicado.
25
MAR 2026
TSTRR 25028-49.2019.5.24.0021
Considerando a aparente contrariedade do acórdão regional com o entendimento pacificado por esta Corte Superior no julgamento do Tema 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria.
25
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1002552-52.2016.5.02.0462
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pedido de pagamento, como horas extras, dos minutos que antecediam a jornada de trabalho.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 864-80.2021.5.17.0009
Por meio de decisão unipessoal, a Relatora original negou provimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que entendeu não satisfeitos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I da CLT (ausência de…
24
MAR 2026
TSTAg-RR 0011162-78.2023.5.03.0033
Na decisão ora agravada, após o reconhecimento da transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista obreiro quanto ao tema do tempo à disposição, por contrariedade à Súmula 366 do TST.
20
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000596-55.2017.5.02.0465
O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante aos temas: tempo de deslocamento interno e minutos residuais registrados no controle de ponto, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11618-59.2017.5.03.0026
Ressalte-se, inicialmente, que é incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são…
18
MAR 2026
TSTRRAg 10514-51.2020.5.15.0007
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA O caso concreto trata de contrato de trabalho em curso quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, cuja controvérsia acerca do direito intertemporal será objeto de análise em tópico específico.
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11853-39.2017.5.03.0054
O Tribunal Regional considerou inexistentes as normas coletivas colacionadas pela reclamada, porque o primeiro acordo coletivo havia sido firmado por outra empresa, enquanto que o segundo instrumento coletivo foi juntado quando já encerrada a fase de…
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 12776-91.2017.5.15.0002
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
MAR 2026
TSTRRAg 21657-06.2017.5.04.0021
A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
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