Rito sumaríssimo: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. A controvérsia cinge-se a verificar se o tempo de deslocamento interno deve ser considerado como tempo à disposição. O Regional entendeu que “após 11.11.17, por força da nova redação do §2º, do art. 58 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17, dispondo que o tempo despendido no deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, não integra a jornada de trabalho na medida em que o trabalhador não está à disposição do empregado, não há que se falar em horas extras”. A decisão regional está em sintonia com o entendimento firmado pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, à luz do novo entendimento deste Tribunal Superior, no que tange ao deslocamento interno, deve ser aplicada a previsão constante do art. 58, § 2º, da CLT, com a nova redação, a partir de 11/11/2017, data da eficácia da Lei 13.467/2017. Considerando tratar-se de fatos posteriores à Lei 13.467/2017, não se vislumbra contrariedade às súmulas 366 e 429, do TST. Acrescento que o Regional não decidiu a questão à luz do art. 4º, §2º, da CLT, e o recorrente não interpôs embargos de declaração, a fim de prequestionar a controvérsia. No aspecto, a discussão está preclusa, nos termos da súmula 297, do TST. Agravo não provido.